Miguel Calmon Advocacia – Especialistas em Direito Tributário | Isenção & Restituição de IR ???????? Transformamos conhecimento jurídico em economia real.

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Fique isento de impostos. Recupere o que é seu por direito.

Experiência em isenção e restituição de Imposto de Renda. Atuação estratégica, clara e eficaz para pessoas físicas.

Quem tem direito à isenção?

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

A legislação estabelece a Isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de pessoas físicas acometidas por doenças graves, como câncer, cardiopatia, AIDS, cegueira, entre outras.

A isenção se aplica aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, bem como aos proventos da previdência privada. Além da possibilidade de restituir valores descontados nos últimos 5 anos.

Para obter o benefício, o contribuinte deve apresentar um laudo médico que comprove o diagnóstico.

Rol de doenças previstas em Lei

Hepatopatia Grave

Paralisia Irreversivel Incapacitante

Cegueira

Nefropatia Grave

Mal de Parkinson

Fibrose Cística

Tuberculose Ativa

Moléstia Profissional

Hanseníase

Contaminação por Radiação

Espondiloartrose Anquilosante

Doença de Page

HIV

Cardiopatia Grave

Neoplasia Maligna

Alienação Mental

Advogado Miguel Calmon

OAB/BA 69130

Descrição Profissional

Miguel Calmon é advogado atuante em Direito Tributário, com foco em isenção e restituição de Imposto de Renda. Atua de forma clara e estratégica para ajudar pessoas físicas a obterem seu direito de isenção ao IR e recuperarem valores pagos indevidamente.

Fundador da Miguel Calmon Advocacia, oferece atendimento próximo, linguagem acessível e soluções jurídicas que geram resultados reais.

O QUE DIZEM NOSSOS

Clientes

Foi muito tranquilo. Me passou muita confiança e segurança em todo processo. Interessado sempre, me colocando ciente de todos os passos.

Ana Lúcia

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